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A incorporação da inteligência artificial à Administração Pública deslocou o debate jurídico da mera digitalização dos serviços para questões mais complexas relacionadas à formação da vontade administrativa, à motivação, à transparência algorítmica, à auditabilidade e à responsabilização. O problema deixa de ser apenas saber se a Administração pode utilizar inteligência artificial e passa a compreender em que medida sistemas automatizados podem participar da instrução, recomendar soluções ou produzir resultados que influenciem diretamente atos administrativos capazes de restringir direitos, conceder benefícios, selecionar administrados, fiscalizar condutas ou impor consequências jurídicas.

A criação do Sistema de Compras Expressas - SICX introduziu novo paradigma nas contratações públicas brasileiras ao incorporar mecanismos próprios do comércio eletrônico à aquisição de bens e serviços comuns padronizados. I

A busca pela proposta mais vantajosa sempre ocupou posição central nas contratações públicas brasileiras. Contudo, a experiência prática demonstra que o menor preço, isoladamente considerado, nem sempre conduz à contratação mais eficiente, segura ou economicamente sustentável.

A Instrução Normativa RFB nº 2.301/2025 regulamentou o Regime Especial de Regularização Patrimonial (REARP), criado pela Lei Complementar 214/2025. O objetivo é permitir que pessoas físicas e jurídicas regularizem bens e direitos lícitos que não foram declarados ou foram declarados com omissão de valor.

Recentemente regulamentado pela Lei Complementar 208/2024, a “securitização da dívida ativa”, é um instituto jurídico que trouxe significativa inovação no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no âmbito da gestão financeira dos entes municipais. Este mecanismo, que permite a cessão onerosa de direitos creditórios tributários e não tributários, configura-se como instrumento de modernização da administração pública, alinhando-se às práticas contemporâneas de gestão financeira.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236, reacendeu o debate sobre a prescrição intercorrente no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa. A questão central estava na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 ao art. 23, §5º, da Lei nº 8.429/1992, que determinava que, uma vez interrompida, a prescrição recomeçaria a fluir pela metade do prazo original, isto é, em quatro anos.

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) traz orientações importantes sobre como devem ser elaborados os editais de licitação. O objetivo é garantir igualdade entre os participantes, escolher a melhor proposta e promover o desenvolvimento sustentável do país.

A Lei 14.711/2023 instituiu o Marco Legal das Garantias, remodelando as regras de crédito e de constituição de garantias no Brasil. O diploma legal criou instrumentos para escalonar o uso de imóveis e móveis como colateral, introduziu procedimentos extrajudiciais de execução de hipoteca e alienação fiduciária e profissionalizou o mercado com a figura do agente de garantias.

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe significativas alterações para a elaboração e estruturação dos editais, impondo maior rigor técnico na definição do objeto e na precificação das contratações públicas. O presente artigo analisa os requisitos legais e jurisprudenciais relativos a esses aspectos, com ênfase no recente entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), expresso no julgamento de exame prévio de edital do Pregão Eletrônico nº 90075/2024, de relatoria da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, onde destacam-se as orientações práticas sobre exigências de patrimônio líquido, sigilo do valor estimado e coerência entre peças técnicas, como forma de garantir legalidade, eficiência e segurança jurídica aos certames.

A recente promulgação da Lei nº 15.210, de 16 de setembro de 2025, altera pontos estratégicos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), trazendo implicações diretas para a aquisição de equipamentos médicos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), previsto na Seção IV da Lei nº 14.133/21, representa um mecanismo de colaboração entre a Administração Pública e a iniciativa privada para o desenvolvimento de estudos e propostas voltadas à solução de problemas de interesse coletivo. Este artigo analisa os fundamentos jurídicos do PMI, suas limitações legais, potencialidades práticas, bem como apresenta exemplos concretos de sua aplicação e comparações com legislações internacionais.

A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas representa um pacto global por um mundo mais justo, sustentável e inclusivo. Estruturada em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas, essa agenda é universal e indivisível, chamando à ação governos, empresas e sociedade civil. No Brasil, seu sucesso depende diretamente da atuação estratégica dos municípios — onde as políticas públicas realmente acontecem.

Com amparo no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA), instituído como instrumento basilar do planejamento governamental brasileiro, configura-se como mecanismo estratégico de gestão pública que transcende o horizonte temporal anual, em especial quanto a aplicabilidade de política públicas de longo prazo, como por exemplo concessões para prestação de serviços públicos.

Este artigo analisa o instituto da delegação de competência para ordenadores de despesa na Administração Pública brasileira, examinando seus aspectos jurídicos e práticos. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, não é exaustiva em sua proposição e fundamenta-se em análise doutrinária, jurisprudencial e normativa, objetivando compreender os limites, possibilidades e responsabilidades decorrentes dessa delegação. Conclui-se que a delegação de competência para ordenadores de despesa, quando adequadamente instrumentalizada, constitui importante ferramenta de gestão pública, desde que observados os princípios constitucionais e os limites legais estabelecidos.

O artigo aborda o Custo de Oportunidade, concebido como multifacetado, inerente à decisão municipal relativa à gestão dos serviços de Saneamento Básico (água e esgoto), comparando as alternativas de delegação (via Concessões e PPPs), gestão pública ou inércia.