Administração Pública
LIMINAR DO STF E A JORNADA DE 42 HORAS: O QUE MUDA NOS CONTRATOS PÚBLICOS
Jairo Bueno
12 de novembro de 2026
5 min de leitura
A Emenda Constitucional 141/2026, publicada em 16/10/2026, reduziu a jornada normal de 44 para 40 horas semanais, com 2 dias de repouso remunerado e sem redução de salário. A transição tem duas etapas: 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027. Para contratos públicos, o art. 9º da EC previa regra própria. Contratos de qualquer ente, vigentes em 16/10/2026 e com emprego direto de mão de obra, só aplicariam a nova jornada após aditivo de reequilíbrio, formalizado em até 1 ano. A regra alcança contratos da Lei de Licitações, concessões, permissões e PPPs.